EMENTA: - Habeas Corpus. Embargos de Declaração. 2. Pedido para que seja examinada "a argüição de que o recebimento da denúncia, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contrariou o enunciado da Súmula 524, desse colendo Supremo Tribunal Federal". 3. Encarregara-se o próprio impetrante de identificar a denúncia de 21.6.1992, em que o paciente, com base em outro inquérito policial, não teria sido denunciado, acerca de ilícitos semelhantes. 4. No caso concreto, a denúncia é de 5.5.1993 e concerne a outro inquérito policial. Bem de ver, assim, que se trata de inquéritos policiais distintos; se, eventualmente, são os fatos da mesma natureza e tipificação, diferentes são também componentes do rol de indiciados nos procedimentos. 5. Nada estava, portanto, a emprestar relevo jurídico a mera indicação da Súmula 524. Nada estava a impedir o oferecimento da denúncia, como ocorreu, por outro membro do MP. 6. Embargos de declaração recebidos, em parte, tão-só, para dar os esclarecimentos em referência, mantido, assim, o indeferimento do writ.