STF HC 77483 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Individualização da pena: regime inicial de
execução: validade da consideração de fatos posteriores ao crime -
por isso, inidôneos para exacerbar a pena-base -, na imposição de
regime mais severo que o propiciado, em tese, pelo quantum da pena
aplicada.
Ementa
Individualização da pena: regime inicial de
execução: validade da consideração de fatos posteriores ao crime -
por isso, inidôneos para exacerbar a pena-base -, na imposição de
regime mais severo que o propiciado, em tese, pelo quantum da pena
aplicada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
18.08.1998.
Data do Julgamento
:
18/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00007 EMENT VOL-01923-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ARNALDO ALVES DE SOUZA
IMPTE. : RAQUEL FREITAS DE SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Veja HC-73532, HC-75875, HC-77169, HC-77307
Número de páginas: (08). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 16/10/98, (MLR).
Alteração: 14/09/2010, (LCG).
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