STF HC 77496 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO. REGIME
ABERTO.
O condenado a cumpir pena em regime aberto não está
contemplado no art. 126 da Lei de Execução Penal, que se destina
aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO. REGIME
ABERTO.
O condenado a cumpir pena em regime aberto não está
contemplado no art. 126 da Lei de Execução Penal, que se destina
aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 20.10.98.
Data do Julgamento
:
20/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01939-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ANTÔNIO RONCHETTI
IMPTE. : GLADSTONE MÁRSICO FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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