STF HC 77525 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Impetrações anteriores em
favor
dos pacientes e co-réus, no mesmo processo-crime: HC n.ºs 74.083-9,
74.687-0 e 75.405-8. 3. No caso concreto, invoca-se nulidade das
provas colhidas, porque inadmissíveis, à vista do art. 5º, LVI, da
Constituição, eis que obtidas com ofensa ao item XI, do mesmo art.
5º, da Lei Maior. 4. Encontrando-se o barco estrangeiro, já em
condições de zarpar para o exterior, à evidência, não há ver, na
atuação da Polícia Federal, ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição.
Cuidava-se de situação de flagrante delito, ocorrendo a imediata
apreensão do volumoso carregamento de cocaína, a configurar tráfico
internacional de entorpecentes. 5. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Impetrações anteriores em
favor
dos pacientes e co-réus, no mesmo processo-crime: HC n.ºs 74.083-9,
74.687-0 e 75.405-8. 3. No caso concreto, invoca-se nulidade das
provas colhidas, porque inadmissíveis, à vista do art. 5º, LVI, da
Constituição, eis que obtidas com ofensa ao item XI, do mesmo art.
5º, da Lei Maior. 4. Encontrando-se o barco estrangeiro, já em
condições de zarpar para o exterior, à evidência, não há ver, na
atuação da Polícia Federal, ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição.
Cuidava-se de situação de flagrante delito, ocorrendo a imediata
apreensão do volumoso carregamento de cocaína, a configurar tráfico
internacional de entorpecentes. 5. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 20.10.98.
Data do Julgamento
:
20/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00055 EMENT VOL-01999-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : DI MARIA CLETO
PACTE. : ALFREDO GIANVINCENZO OU ALFREDO DI GIANVINCENZO
PACTE. : ROMEO SABA
PACTE. : MARCELO GIURELLI
PACTE. : LUIGI BORDONI OU GIORGIO VILLIMBURGO
IMPTE. : ANDRÉ DE SOUZA COSTA
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00011 INC-00056
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00573 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
Veja : HC 74083, HC 74687, HC 75405.
Número de páginas: 7.
Análise: (CMM).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 20/09/00, (SVF).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Alteração: 09/10/2017, GIB.
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