Indexação - (PRELIMINAR), CONHECIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - (PRELIMINAR), RESSALVA DE ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, INTEGRANTE, EQUIPARAÇÃO, JUIZ ESTADUAL, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA, FORO, PACIENTE, (MIN. MARCO AURÉLIO). - CONCESSÃO, PARTE, HABEAS CORPUS, MANUTENÇÃO, PRISÃO CIVIL, PACIENTE, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, REGIME PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, FUNDAMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRISÃO CIVIL, ALIENANTE FIDUCIÁRIO, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL, AUSÊNCIA, NATUREZA PENAL. CARACTERIZAÇÃO, PRISÃO CIVIL, MEIO COERCITIVO INDIRETO, EXECUÇÃO, SENTENÇA CIVIL, MEIO PROCESSUAL, EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE, REGIME PRISIONAL PENAL, PRISÃO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, ESCOLHA, REGIME, CUMPRIMENTO, INVIABILIDADE, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONTEÚDO, CÓDIGO PENAL. DESCONFORMIDADE, PRISÃO CIVIL, FINALIDADE, REGIME PRISIONAL, PROGRESSÃO, PENA, RECUPERAÇÃO, PRESO. IMPOSSIBILIDADE, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, PRISÃO CIVIL, ESVAZIAMENTO, OBJETIVO, INSTITUTO. AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, PRISÃO CIVIL, REGIME PENITENCIÁRIO. DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, REINCIDÊNCIA, PRISÃO CIVIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, LOCAL ESPECIAL, CADEIA PÚBLICA, CONFORMIDADE, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, PACIENTE, CELA ESPECIAL, PRESÍDIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO PARCIAL, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO CIVIL, REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRISÃO CIVIL, DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DÉBITO CIVIL, SITUAÇÃO, PRÁTICA, CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, LIVRAMENTO, PACIENTE, PRISÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITÁRIO INFIEL. CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FICÇÃO JURÍDICA, TRANSFERÊNCIA, CREDOR, DOMÍNIO RESOLÚVEL, POSSE INDIRETA, COISA MÓVEL ALIENADA. INEXISTÊNCIA, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, CREDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, DISPOSIÇÃO, COISA. CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO, COMPRADOR, BEM MÓVEL, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO, REGIME ABERTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS, DEPOSITÁRIO INFIEL, IMPOSSIBILIDADE, CONFINAMENTO, COMPANHIA, CRIMINOSO COMUM. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 INC-00067 ART-00096 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00059 ART-00244 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00201 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 Aprova a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pacto de São José da Costa Rica Observação Votação e resultado: Por unanimidade, conhecido em parte o pedido, e, por maioria, deferido em parte o pedido de habeas corpus, para, mantida a prisão civil do paciente, excluí-la do regime penal de cumprimento progressivo da prisão criminal, vencidos, em menor extensão, o min. Néri da Silveira, que determinava o recolhimento do paciente a cela especial, e, integralmente, os min. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que deferiam o writ, para desconstituir o próprio ato que decretou a prisão civil ora impugnada nesta sede processual. Acórdãos citados: Rcl-314 (RTJ-136/1363), HC-72131 (RTJ-186/980), HC-76561, RE-206482. Número de páginas: (42). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/06/04, (JVC).