STF HC 77530 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade
criminosa: "non olet".
Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades
comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à
contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de
rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal,
a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão,
o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo
quando criminal, da renda subtraída à tributação.
A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato
criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade -
constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta
inspiração ética.
Ementa
Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade
criminosa: "non olet".
Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades
comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à
contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de
rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal,
a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão,
o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo
quando criminal, da renda subtraída à tributação.
A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato
criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade -
constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta
inspiração ética.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
25.08.1998.
Data do Julgamento
:
25/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00007 EMENT VOL-01923-03 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : PIO CHAGAS JÚNIOR
PACTE. : ROBERTO RODRIGUES CHAGAS
IMPTES. : ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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