STF HC 77533 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME,
AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E AO INDULTO. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA
DE ATO DO TRIBUNAL.
Não é caso de o Supremo Tribunal Federal conhecer do
habeas corpus, porquanto não há ato concreto praticado no processo
de interesse do paciente que possa configurar constrangimento
ilegal, uma vez que os benefícios pleiteados sequer foram submetidos
ao Juiz da Vara das Execuções Criminais.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME,
AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E AO INDULTO. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA
DE ATO DO TRIBUNAL.
Não é caso de o Supremo Tribunal Federal conhecer do
habeas corpus, porquanto não há ato concreto praticado no processo
de interesse do paciente que possa configurar constrangimento
ilegal, uma vez que os benefícios pleiteados sequer foram submetidos
ao Juiz da Vara das Execuções Criminais.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
09-02-1999.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01946-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JUARI TEODORO OU JOARI TEODORO
IMPTE. : JUARI TEODORO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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