STF HC 77592 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. REMIÇÃO. BENEFÍCIO CANCELADO
COM BASE NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL POR HAVER COMETIDO
FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA
JULGADA.
O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do
benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido por falta
grave, iniciado o novo período a partir da infração disciplinar.
Descabimento de alegação de direito adquirido ao restabelecimento
dos dias remidos ou de afronta à coisa julgada em face de tratar-se
de benefício objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA. REMIÇÃO. BENEFÍCIO CANCELADO
COM BASE NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL POR HAVER COMETIDO
FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA
JULGADA.
O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do
benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido por falta
grave, iniciado o novo período a partir da infração disciplinar.
Descabimento de alegação de direito adquirido ao restabelecimento
dos dias remidos ou de afronta à coisa julgada em face de tratar-se
de benefício objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
03-11-1998.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00003 EMENT VOL-01942-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ RAFAEL SALES FONSECA
IMPTE. : BEATRIZ RIZZO CASTANHEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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