STF HC 77595 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO
PENAL.
O Paciente cumpria a pena em regime semi-aberto e evadiu-se
do estabelecimento prisional.
Foi recapturado após algum tempo
decorrido.
Perda do benefício da remição de parte da pena,
concedido quando da progressão do regime .
Compatibilidade do art.
50, II e 127 da Lei de Execução Penal.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO
PENAL.
O Paciente cumpria a pena em regime semi-aberto e evadiu-se
do estabelecimento prisional.
Foi recapturado após algum tempo
decorrido.
Perda do benefício da remição de parte da pena,
concedido quando da progressão do regime .
Compatibilidade do art.
50, II e 127 da Lei de Execução Penal.
Habeas indeferido.Decisão
Indexação
- PERDA, BENEFÍCIO, REMIÇÃO, PENA, CONFIGURAÇÃO, FALTA GRAVE, FUGA,
CONDENADO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PENITENCIÁRIA, REGIME SEMI-ABERTO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL,
INTEGRANTE, EQUIPARAÇÃO, JUIZ ESTADUAL, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA, FORO,
PACIENTE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", RESTABELECIMENTO, REMIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, ABANDONO, PENITENCIÁRIA, FALTA GRAVE, FUGA.
INTERPRETAÇÃO, NORMA, EXECUÇÃO PENAL, SENTIDO, DESCABIMENTO, "BIS IN IDEM",
DUPLICIDADE, PUNIÇÃO, REGRESSÃO, REGIME FECHADO, PERDA, TEMPO, REMIÇÃO,
PENA. CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ANTERIORIDADE, UTILIZAÇÃO, CÔMPUTO,
REMIÇÃO, PENA, PROGRESSÃO, REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00039 INC-00002 INC-00005 ART-00050
INC-00002 ART-00126 PAR-00001 ART-00127
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: Rcl-314 (RTJ-136/1363). HC-77863
(RTJ-175/220).
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/08/04, (MLR).
Alteração: 13/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02140-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS AURÉLIO BERLIM
IMPTE. : BEATRIZ RIZZO CASTANHEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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