STF HC 77605 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
I. A deficiência da defesa só anulará o processo se houver
prova de prejuízo para o réu. Súmula 523-STF.
II. Ao alegar que não há nos autos prova da participação
do paciente no crime, pretende o impetrante que a Corte examine o
conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do
habeas corpus.
III. HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
I. A deficiência da defesa só anulará o processo se houver
prova de prejuízo para o réu. Súmula 523-STF.
II. Ao alegar que não há nos autos prova da participação
do paciente no crime, pretende o impetrante que a Corte examine o
conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do
habeas corpus.
III. HC indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e o Presidente, que o deferiam para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar seja o acusado intimado para que tenha oportunidade de constituir novo
advogado e interpor embargos infringentes. Falou, pelo paciente, o Dr. Luzitano Garcia Cruz Filho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00060 EMENT VOL-02028-04 PP-00777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ VITÓRIO DA SILVA OLIVEIRA
IMPTE. : LUZITANO GARCIA CRUZ FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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