STF HC 77611 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECURSO EX OFFICIO. PUBLICAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
1. Implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso
ex officio que não constar da pauta de julgamento.
2. A ausência de prévia intimação ou publicação da pauta de
julgamento de recurso de ofício ofende os princípios da publicidade
e da ampla defesa, a teor do que preceitua a Súmula 431.
3. Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECURSO EX OFFICIO. PUBLICAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
1. Implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso
ex officio que não constar da pauta de julgamento.
2. A ausência de prévia intimação ou publicação da pauta de
julgamento de recurso de ofício ofende os princípios da publicidade
e da ampla defesa, a teor do que preceitua a Súmula 431.
3. Habeas corpus deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o
julgamento e determinar que outro se realize, com prévia inclusão
do feito em pauta e intimação do réu. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
11-12-1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00003 EMENT VOL-01956-03 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : WALTER AZEVEDO CRUZ
IMPTE. : LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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