STF HC 77619 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SURSIS.
REQUISITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CP, ART.77.
I. - A simples alusão à gravidade do delito, sem
suficiente fundamentação, não basta, por si só, para a fixação do
regime de pena mais gravoso ao réu: HC 77.682-SP, Néri da Silveira,
Plenário, 22.10.98.
II. - Preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos -- CP, art. 77 -- pode ser concedido o sursis.
III . - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SURSIS.
REQUISITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CP, ART.77.
I. - A simples alusão à gravidade do delito, sem
suficiente fundamentação, não basta, por si só, para a fixação do
regime de pena mais gravoso ao réu: HC 77.682-SP, Néri da Silveira,
Plenário, 22.10.98.
II. - Preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos -- CP, art. 77 -- pode ser concedido o sursis.
III . - H.C. deferido.Decisão
Indexação
PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, FIXAÇÃO, APELAÇÃO, AGRAVAMENTO,
GRAVIDADE DO DELITO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA
PP0028 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), REQUISITOS,
PREENCHIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Veja : HC-77682.
Número de páginas: (07). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 07/01/99, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1998 PP-00050 EMENT VOL-01936-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : WALLACE DE SOUZA FERREIRA
IMPTES. : CRISTIANO DE SOUZA JORGE
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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