STF HC 77642 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
CO-AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU - TRÂNSITO EM
JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO - IRRELEVÂNCIA. Uma vez chegando-se,
ante os mesmos fatos e as mesmas normas jurídicas, à absolvição de
co-réu, impõe-se seja estendida a decisão aos partícipes. Tratando-
se de hipótese na qual deixaram estes últimos de interpor recurso,
transitando em julgado, para eles, o decreto condenatório, tem-se
aberta a via da extensão, observada a justiça igualitária,
isonômica, do habeas corpus de ofício.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
CO-AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU - TRÂNSITO EM
JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO - IRRELEVÂNCIA. Uma vez chegando-se,
ante os mesmos fatos e as mesmas normas jurídicas, à absolvição de
co-réu, impõe-se seja estendida a decisão aos partícipes. Tratando-
se de hipótese na qual deixaram estes últimos de interpor recurso,
transitando em julgado, para eles, o decreto condenatório, tem-se
aberta a via da extensão, observada a justiça igualitária,
isonômica, do habeas corpus de ofício.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Néri
da Silveira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-
Presidente. Plenário, 17.12.98.
Data do Julgamento
:
17/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01945-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : WENDEL NOVAES MOURA
PACTE. : ANDERSON DE AGUIAR
PACTE. : ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA
IMPTES. : JOSÉ HUGO PINTO FERREIRA (DEFENSOR PÚBLICO) E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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