STF HC 77668 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: Não é corrigível, por meio de habeas corpus,
eventual rigor na dosagem da pena, situada nos limites legais, pela
sentença regularmente fundamentada.
Pedido indeferido, por maioria, sendo que, em parte o
deferiam os votos vencidos.
Ementa
Não é corrigível, por meio de habeas corpus,
eventual rigor na dosagem da pena, situada nos limites legais, pela
sentença regularmente fundamentada.
Pedido indeferido, por maioria, sendo que, em parte o
deferiam os votos vencidos.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence (Relator) e Ilmar Galvão, que o deferiam, em parte. Relator para o acórdão o Ministro Octavio Gallotti. Falou pelo paciente o Dr. José Luiz Clerot. 1ª
Turma, 09.03.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00004 EMENT VOL-01970-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ROCIBERG LEANDRO LACERDA
IMPTE. : JOSÉ LUIZ CLEROT
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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