STF HC 77679 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Não obstante não tenha ainda sido concedida licença pela
Câmara dos Deputados para que o ora paciente seja processado
criminalmente, há denúncia contra ele formulada pelo Procurador-
Geral da República, e a licença poderá ser concedida, o que implica
dizer que há ameaça de coação que justifica a impetração do presente
"habeas corpus".
- A denúncia não é fruto da imaginação de seu signatário,
mas está lastreada em elementos concretos que constam do inquérito,
não se podendo pretender, portanto, que lhe falta justa causa.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Não obstante não tenha ainda sido concedida licença pela
Câmara dos Deputados para que o ora paciente seja processado
criminalmente, há denúncia contra ele formulada pelo Procurador-
Geral da República, e a licença poderá ser concedida, o que implica
dizer que há ameaça de coação que justifica a impetração do presente
"habeas corpus".
- A denúncia não é fruto da imaginação de seu signatário,
mas está lastreada em elementos concretos que constam do inquérito,
não se podendo pretender, portanto, que lhe falta justa causa.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
O Tribunal, em caráter preliminar, conheceu, por votação unânime, do
pedido de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também
por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e
Nelson Jobim. Procurador-Geral da República, em exercício, Dr. Mardem
Costa Pinto, no impedimento do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 18.02.99.
Data do Julgamento
:
18/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01947-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : SÉRGIO CERQUEIRA BARCELLOS
IMPTE. : JOSÉ CHAGAS ALVES
COATOR : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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