main-banner

Jurisprudência


STF HC 77682 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
- Habeas Corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado (Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Por infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. 4. De acordo com o § 2º do art. 33 do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de oito anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. 6. Hábeas Corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.
Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 06.10.98. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, para assegurar, desde logo, ao paciente, o regime penal semi-aberto. Plenário, 22.10.98.

Data do Julgamento : 22/10/1998
Data da Publicação : DJ 05-02-1999 PP-00009 EMENT VOL-01937-01 PP-00186
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : PACTE. : LAÉRCIO LOUREIRO RAMOS IMPTE. : IVAN RYS COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão