STF HC 77682 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena, em
se tratando de crime de roubo qualificado (Código Penal, art. 157, §
2º, incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora paciente, foi
condenado a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Por
infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A
sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. 4. De
acordo com o § 2º do art. 33 do Código Penal, a determinação do regime
inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios
previstos no art. 59 do mesmo diploma legal, ou seja, com verificação
das circunstâncias judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua
natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por
si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o
regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em
menos de oito anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (Código
Penal, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. 6. Hábeas Corpus
deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento
da pena seja o semi-aberto.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena, em
se tratando de crime de roubo qualificado (Código Penal, art. 157, §
2º, incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora paciente, foi
condenado a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Por
infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A
sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. 4. De
acordo com o § 2º do art. 33 do Código Penal, a determinação do regime
inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios
previstos no art. 59 do mesmo diploma legal, ou seja, com verificação
das circunstâncias judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua
natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por
si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o
regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em
menos de oito anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (Código
Penal, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. 6. Hábeas Corpus
deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento
da pena seja o semi-aberto.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do
habeas corpus. 2ª Turma, 06.10.98.
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, para assegurar, desde logo, ao
paciente, o regime penal semi-aberto. Plenário, 22.10.98.
Data do Julgamento
:
22/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00009 EMENT VOL-01937-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : LAÉRCIO LOUREIRO RAMOS
IMPTE. : IVAN RYS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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