STF HC 77686 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
JÚRI. APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL: PROVIMENTO.
DESCABIMENTO DE NOVA APELAÇÃO, "PELO MESMO MOTIVO", OU
SEJA, PELO MESMO FUNDAMENTO, AINDA QUE INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE
(PARÁGRAFO 3 DO MESMO ARTIGO).
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
ISONOMIA.
1. Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal
do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III,
"d", do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo
fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte
(parágrafo 3 do mesmo dispositivo).
2. Desse modo, fica respeitado o princípio da soberania do
júri, tão constitucional quanto o da isonomia
3. Apelação não conhecida.
4. "H.C." indeferido.
5. Precedentes do S.T.F.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
JÚRI. APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL: PROVIMENTO.
DESCABIMENTO DE NOVA APELAÇÃO, "PELO MESMO MOTIVO", OU
SEJA, PELO MESMO FUNDAMENTO, AINDA QUE INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE
(PARÁGRAFO 3 DO MESMO ARTIGO).
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
ISONOMIA.
1. Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal
do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III,
"d", do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo
fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte
(parágrafo 3 do mesmo dispositivo).
2. Desse modo, fica respeitado o princípio da soberania do
júri, tão constitucional quanto o da isonomia
3. Apelação não conhecida.
4. "H.C." indeferido.
5. Precedentes do S.T.F.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
20-10-1998.
Data do Julgamento
:
20/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01946-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO
IMPTE. : PAULO R DE MELO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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