EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Denúncia por infração ao art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, e art. 40, do Decreto-lei nº 3688, de 1941, combinados com o art. 69, caput, do Código Penal. 3. Tumulto provocado em Assembléia Legislativa. 4. Inépcia da denúncia que não é de acolher-se, em face dos arts. 41 e 43, do Código de Processo Penal. 5. Não há cabimento a deslocar-se o feito para a competência do Tribunal de Justiça, porque os co-réus não fazem jus a foro especial por prerrogativa de função. 6. Não cabe invocar o princípio da indivisibilidade da ação penal, em se cuidando de ação penal pública. 7. Nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, rejeitada. Constituição Federal, art. 93, IX. 8. Hipótese em que não há falar em ofensa ao princípio do promotor natural. Promotor de Justiça, Coordenador das Promotorias Criminais. Precedentes. 9. Não é o habeas corpus meio adequado ao exame de fatos e provas, com vistas a verificar a existência, ou não, de dolo dos agentes. 10. Habeas Corpus deferido, entretanto, em parte, para determinar, no Juízo de origem, seja aberta vista dos autos ao Ministério Público, aos fins do art. 89, da Lei nº 9099/1995, tendo em conta a possibilidade, em princípio, de aplicação da regra legal em referência, não sendo, desde logo, de considerar, como fundamento bastante a afastar o benefício, a parte final da denúncia, quanto à natureza dos fatos. 11. Em conformidade com a orientação assentada pelo Plenário do STF, no HC 75.343 - MG, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta (Lei nº 9099/95, art. 89), o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos, para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador- Geral de Justiça, a fim de que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta de suspensão condicional do processo, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Código de Processo Penal.