STF HC 77741 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CO-AUTORIA E
PARTICIPAÇÃO. QUESITO.
A diferença entre as modalidades de concurso de agentes -
co-autoria e participação - somente repercute na individualização da
pena.
A formulação de quesito sobre a participação não causa
prejuízo ao acusado.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CO-AUTORIA E
PARTICIPAÇÃO. QUESITO.
A diferença entre as modalidades de concurso de agentes -
co-autoria e participação - somente repercute na individualização da
pena.
A formulação de quesito sobre a participação não causa
prejuízo ao acusado.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro-Relator, que concedia a ordem para anular o julgamento e determinar que outro se realizasse, nos termos enunciados em seu voto. Por unanimidade, a Turma determinou que a
Secretaria atendesse à recomendação constante da parte final do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00087 EMENT VOL-02013-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
IMPTES. : LUIS CARLOS ROCHA GUIMARÃES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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