STF HC 77751 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE E INÉPCIA
DA DENÚNCIA. JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL NA FASE DAS ALEGAÇÕES
FINAIS.
A alegação de nulidade e inépcia da denúncia deve ser feita
por oportunidade da defesa prévia. A juntada de documentos pode ser
feita em qualquer fase do processo (CPP. arts. 231 e 400).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE E INÉPCIA
DA DENÚNCIA. JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL NA FASE DAS ALEGAÇÕES
FINAIS.
A alegação de nulidade e inépcia da denúncia deve ser feita
por oportunidade da defesa prévia. A juntada de documentos pode ser
feita em qualquer fase do processo (CPP. arts. 231 e 400).
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01939-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ARCÉSIO ANTONIO GADOTTI
PACTE. : ALCIDES WALMOR GADOTTI
IMPTE. : SÉRGIO LUÍS MAR PINTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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