STF HC 77758 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. O estabelecimento do regime
inicial de cumprimento da pena atendeu aos pressupostos da lei. 3.
Antecedentes não abonatórios. 4. Pena fixada um pouco acima do
mínimo. 5. Incabível o reexame de fatos e provas. 6. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. O estabelecimento do regime
inicial de cumprimento da pena atendeu aos pressupostos da lei. 3.
Antecedentes não abonatórios. 4. Pena fixada um pouco acima do
mínimo. 5. Incabível o reexame de fatos e provas. 6. Habeas corpus
indeferido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02026-05 PP-00919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : RAEL BUDEO
IMPTE. : LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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