STF HC 77759 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Improcedência da alegação de incompetência do Juiz
Federal da 3ª Vara da Seção de Mato Grosso do Sul.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Improcedência da alegação de incompetência do Juiz
Federal da 3ª Vara da Seção de Mato Grosso do Sul.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, determinando a devolução à origem dos autos apensados. Unânime. 1ª Turma, 23-02-1999.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01947-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JAIR DO COUTO
PACTE. : AMAURY MAZUCATO OU AMAURI MAZUCATO
IMPTE. : ARNALDO PIRES RAMOS
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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