STF HC 77765 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME.
Quando ocorre nova condenção no curso da execução da pena,
aplica-se o art. 111, parágrafo único Lei Execução Penal.
A data de nova condenção é o termo inicial ao fim de
contagem do prazo.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME.
Quando ocorre nova condenção no curso da execução da pena,
aplica-se o art. 111, parágrafo único Lei Execução Penal.
A data de nova condenção é o termo inicial ao fim de
contagem do prazo.
Ordem denegada.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00060 EMENT VOL-02028-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : CLEUSA LUCAS MACHADO
IMPTE. : PAULO DE TARSO WALDRIGUES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00075 "CAPUT" PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEP-001984
ART-00111 PAR-ÚNICO ART-00112
Observação
:
Acórdão citado: HC 69975.
Número de páginas: (10).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/04/01, (MLR).
Alteração: 13/12/01, (MLR).
Alteração: 29/01/2018, JRM.
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