STF HC 77837 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença condenatória: individualização da pena:
fundamentação idônea.
Ementa
Sentença condenatória: individualização da pena:
fundamentação idônea.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
23-02-1999.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01949-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO SIMÕES CELESTINO
IMPTE. : MAURO SIMÕES CELESTINO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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