STF HC 77843 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DESACATO. JUSTA CAUSA PARA
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA: ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Caracterizado o ânimo de ofender e agredir funcionário
público no exercício da função, tem-se presente a justa causa para
oferecimento da denúncia por crime de desacato.
2. Não é inepta a denúncia que expõe, com precisão e
clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo
assim os requisitos do artigo 41 do CPP.
3. Improcede a alegação de cerceamento de defesa se o
Tribunal, ao julgar a apelação, enfrentou a tese suscitada pela
defesa, referente à alegada inexistência do "animus hostilis",
refutando-a com suficiente fundamentação.
4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DESACATO. JUSTA CAUSA PARA
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA: ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Caracterizado o ânimo de ofender e agredir funcionário
público no exercício da função, tem-se presente a justa causa para
oferecimento da denúncia por crime de desacato.
2. Não é inepta a denúncia que expõe, com precisão e
clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo
assim os requisitos do artigo 41 do CPP.
3. Improcede a alegação de cerceamento de defesa se o
Tribunal, ao julgar a apelação, enfrentou a tese suscitada pela
defesa, referente à alegada inexistência do "animus hostilis",
refutando-a com suficiente fundamentação.
4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 14.12.98.
Data do Julgamento
:
14/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01945-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : FERNANDO POLISELLI OU FERNANDO POLISELI OU FERNANDO
POLIZELI
IMPTE. : KLEBER FERREIRA SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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