STF HC 77857 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. ERRO NA INDICAÇÃO
DA AUTORIDADE COATORA.
1. Se o erro na indicação da autoridade coatora em habeas
corpus impetrado na Justiça Militar é passível de correção, não se
justifica a falta da prestação jurisdicional.
2. Habeas corpus deferido de ofício.
Ementa
HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. ERRO NA INDICAÇÃO
DA AUTORIDADE COATORA.
1. Se o erro na indicação da autoridade coatora em habeas
corpus impetrado na Justiça Militar é passível de correção, não se
justifica a falta da prestação jurisdicional.
2. Habeas corpus deferido de ofício.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar o
prosseguimento do julgamento da impetração do paciente pelo Superior
Tribunal Militar. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2a. Turma, 23.02.99.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01949-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
IMPTE. : JOÃO THOMAS LUCHSINGER
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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