STF HC 77858 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA:
APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL AOS CRIMES MILITARES. PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO.
1. É cabível habeas-corpus mesmo quando pendente
julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão.
2. O exame da tese jurídica de cabimento, ou não, da
suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº
9.099/95, à Justiça Militar é questão de direito que não exige o
reexame de provas.
3. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para
determinar que o Tribunal coator considere superada a questão do
conhecimento do habeas-corpus e prossiga no seu julgamento, como
entender de direito.
Ementa
HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA:
APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL AOS CRIMES MILITARES. PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO.
1. É cabível habeas-corpus mesmo quando pendente
julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão.
2. O exame da tese jurídica de cabimento, ou não, da
suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº
9.099/95, à Justiça Militar é questão de direito que não exige o
reexame de provas.
3. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para
determinar que o Tribunal coator considere superada a questão do
conhecimento do habeas-corpus e prossiga no seu julgamento, como
entender de direito.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para, afastada a preliminar de conhecimento do habeas corpus, determinar que o Superior Tribunal Militar prossiga no julgamento do mérito do habeas corpus. 2ª. Turma, 01.12.98.
Data do Julgamento
:
01/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01938-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES
IMPTE. : JOÃO THOMAS LUCHSINGER
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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