STF HC 77862 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENADO SUBMETIDO A SINDICÂNCIA PARA
APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DEFESA
TÉCNICA.
Formalidade a ser observada, sob pena de nulidade do
procedimento -- que pode repercutir na remição da pena, na concessão
de livramento condicional, no indulto e em outros incidentes da
execução --, em face das normas do art. 5º, LXIII, da Constituição,
e do art. 59 da LEP, não sendo por outra razão que esse último
diploma legal impõe às unidades da Federação o dever de dotar os
estabelecimentos penais de serviços de assistência judiciária,
obviamente destinados aos presos e internados sem recursos
financeiros para constituir advogado (arts. 15 e 16).
Habeas corpus
deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENADO SUBMETIDO A SINDICÂNCIA PARA
APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DEFESA
TÉCNICA.
Formalidade a ser observada, sob pena de nulidade do
procedimento -- que pode repercutir na remição da pena, na concessão
de livramento condicional, no indulto e em outros incidentes da
execução --, em face das normas do art. 5º, LXIII, da Constituição,
e do art. 59 da LEP, não sendo por outra razão que esse último
diploma legal impõe às unidades da Federação o dever de dotar os
estabelecimentos penais de serviços de assistência judiciária,
obviamente destinados aos presos e internados sem recursos
financeiros para constituir advogado (arts. 15 e 16).
Habeas corpus
deferido.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR,
RESSALVA, RENOVAÇÃO, MOTIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FORMALIDADE,
DEFESA TÉCNICA, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, ESTABELECIMENTO
PENITENCIÁRIO,
APURAÇÃO, FALTA GRAVE, PRESO, TENTATIVA, FUGA
. CONDENAÇÃO, FALTA GRAVE, INFLUÊNCIA, REMIÇÃO, PENA, CONCESSÃO,
LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, PEDIDO, OCORRÊNCIA, FALTA
GRAVE, REPERCUSSÃO, PERMANÊNCIA, PRESO, PERÍODO, SUPERIORIDADE,
CUSTÓDIA, ESTADO, CABIMENTO, DIREITO, DEFESA, OBSERVÂNCIA, ASSISTÊNCIA
TÉCNICA, . LEI DE EXECUÇÕES PENAIS,
PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, ESTADO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA,
CONDENADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, ORDEM, EXISTÊNCIA,
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, RESULTADO, SANÇÃO PENAL, GARANTIA, ACUSADO,
DEFESA TÉCNICA, CARACTERIZAÇÃO, CONQUISTA ABSOLUTA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, MATÉRIA PENAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: INDEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE,
PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, AUDIÊNCIA, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR,
SUFICIÊNCIA, GARANTIA, DEFESA, ACUSADO, HIPÓTESE, MANIFESTAÇÃO,
VONTADE,
INTERESSE, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: INDEFERIMENTO, PEDIDO, NECESSIDADE, IGUALDADE,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, DEFESA TÉCNICA, EXIGÊNCIA,
CONTRAPARTIDA, ACUSAÇÃO TÉCNICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00063 INC-00074 ART-00134
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00010 ART-00011 ART-00015 ART-00016
ART-00050 INC-00002 ART-00059 PAR-ÚNICO
ART-00060 PAR-ÚNICO ART-00126 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 ART-00127 ART-00128
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Nelson Jobim,Octavio
Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (32). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/06/04, (JVC).
Alteração: 22/11/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: EXECUÇÃO PENAL
AUTOR: JÚLIO FABRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 167
Data do Julgamento
:
17/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00011 EMENT VOL-02146-03 PP-00647
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCO ANTÔNIO FELIX
IMPTE. : ELIZABETE MATSUSHITA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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