STF HC 77873 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA MENTAL.
No curso da execução da pena pode ser instaurado incidente
de insanidade mental.
A exclusão da culpabilidade decorrente de doença mental não
pode ser reconhecida em Habeas.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA MENTAL.
No curso da execução da pena pode ser instaurado incidente
de insanidade mental.
A exclusão da culpabilidade decorrente de doença mental não
pode ser reconhecida em Habeas.
Ordem indeferida.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 07.12.98.
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00006 EMENT VOL-01957-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR PEREIRA
IMPTE. : ULISSES BRASIL LUSTOSA (DEFENSOR PÚBLICO)
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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