STF HC 77910 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E PECULATO IMPUTADOS A
MAGISTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
PERÍCIA CONTÁBIL: DISPENSABILIDADE.
1. Tratando-se de delitos que não deixaram vestígios
constatáveis em perícia contábil, não pode o indeferimento desta
implicar nulidade por cerceamento de defesa. Sobretudo, quando os
demais elementos de prova bastam para justificar a condenação.
2. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E PECULATO IMPUTADOS A
MAGISTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
PERÍCIA CONTÁBIL: DISPENSABILIDADE.
1. Tratando-se de delitos que não deixaram vestígios
constatáveis em perícia contábil, não pode o indeferimento desta
implicar nulidade por cerceamento de defesa. Sobretudo, quando os
demais elementos de prova bastam para justificar a condenação.
2. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti . 1ªTurma, 29.09.98.
Data do Julgamento
:
29/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00003 EMENT VOL-01944-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : HERVAL CARREIRA DE ALMEIDA
IMPTES. : BISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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