Indexação - CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, EQUIPARAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INVIABILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, PROVA, REGISTRO, FURTO, VEÍCULO, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO, DEPÓSITO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PACIENTE, CARÊNCIA, PRERROGATIVA, FORO. SUBMISSÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA, JURISDIÇÃO DIRETA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. CARLOS VELLOSO: REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, RESSALVA, INADIMPLÊNCIA, VOLUNTARIEDADE, OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, DEPOSITÁRIO INFIEL, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI. DEVER, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO, IMPLICAÇÃO, EXCEÇÃO. AUSÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JOGO, PALAVRA, ASPECTO FORMAL, DISCREPÂNCIA, REALIDADE, INTENÇÃO, INSTITUIÇÃO, MEIO, COBRANÇA, PENALIDADE, PRISÃO. SUBSCRIÇÃO, BRASIL, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, INOVAÇÃO, DIREITO, ESTATURA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRISÃO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, DEVEDOR, ALIMENTOS, AUSÊNCIA, PERSISTÊNCIA, PRISÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OCORRÊNCIA, FURTO, BEM, PACIENTE, EMPREENDIMENTO, ESFORÇO, RECEBIMENTO, VALOR, SEGURADORA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00067 PAR-00002 ART-00096 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01265 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Observação Votação: por maioria, vencidos o Min. Marco Aurélio e Min. Carlos Velloso. Resultado: indeferido o "Habeas Corpus" e cassada a medida liminar. Acórdão citado: Rcl-314 (RTJ-136/363). Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/12/04, (MLR). Alteração: 14/12/04, (MLR).