EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL CONSUMADO EM 1991 E 1992, QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N 8.137, DE 27.12.1990. DENÚNCIA, COM BASE EM LEI ANTERIOR A ESTA: (ART. 1 , INC. I, DA LEI N 4.729, DE 14.07.1965). IRRELEVÂNCIA DO ERRO DA DENÚNCIA, QUANTO À LEI APLICÁVEL AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. "HABEAS CORPUS". 1. Os fatos, segundo a denúncia, ocorreram entre 12.06.1990 e 28.01.1991, ou, mais precisamente, até 14.03.1991. 2. Pleiteia-se, na presente impetração, apenas a extinção da punibilidade, quanto ao crime de sonegação fiscal, que, na denúncia, se imputou ao paciente, com base no inc. I do art. 1o da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (fls. 29), apenado com seis meses a dois anos de detenção e multa, e, quando primário o réu, apenas com multa (§ 1o). Sucede que se teria consumado a sonegação com a omissão, na declaração de imposto de renda de 1991 e 1992, de qualquer informação a respeito de certas operações, ocorridas em 1990 e 1991. E, antes disso, já estava em vigor a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que passou a apenar o mesmo delito com reclusão de dois a cinco anos e multa, pena, "in abstrato", a que corresponde o prazo prescricional de doze anos, nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal. Ora, a denúncia, no caso, foi recebida a 25 de junho de 1997. Se os fatos ocorreram em 1990 e 1991 (e a sonegação propriamente dita em 1991 e 1992, ao ensejo das declarações de imposto de renda), ainda não haviam decorrido àquela altura (25 de junho de 1997) os referidos doze anos. Nem se compreende que o erro da denúncia, ao capitular o fato no art. 1o da Lei nº 4.729, de 14.07.65, pudesse justificar o encurtamento do prazo prescricional. É pacífica, aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo prescricional se calcula conforme a classificação que se deva dar aos fatos imputados ao réu na denúncia, e não segundo aquela, eventualmente incorreta, que nela se contenha. Precedentes. 3. E mesmo que, no caso, se pudesse considerar ocorrida, a sonegação fiscal, entre 12 de junho de 1990 e de 28 de janeiro de 1991, ainda assim se haveria de observar a Lei nº 8.137, de 27.12.1990, que entrou em vigor antes dos últimos fatos caracterizadores da continuidade delitiva. Precedentes. 4. Não configurada, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime de sonegação fiscal, o "H.C." resta indeferido.