STF HC 77935 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, § 3º, C/C O
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
Reconhecendo-se ser o paciente primário, ter bons
antecedentes e havendo sido fixada a reprimenda no mínimo legal, é
de deferir-se o habeas corpus para conceder-lhe o regime
inicial aberto.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, § 3º, C/C O
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
Reconhecendo-se ser o paciente primário, ter bons
antecedentes e havendo sido fixada a reprimenda no mínimo legal, é
de deferir-se o habeas corpus para conceder-lhe o regime
inicial aberto.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.11.98.
Data do Julgamento
:
17/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00004 EMENT VOL-01944-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : RICARDO FRANCISCO VIEIRA
IMPTE. : RAQUEL FREITAS DE SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO