Indexação - INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", CASSAÇÃO, LIMINAR, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, PACIENTE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, PREFEITO, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECRETO CONDENATÓRIO, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO. DIREITO, RÉU, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, LIBERDADE, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", REVOGAÇÃO, ORDEM, PRISÃO, PACIENTE, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECRETO CONDENATÓRIO, VIABILIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE, DIREITO, PRERROGATIVA DE FORO, IMPOSSIBILIDADE, CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO MAIOR, CONSIDERAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, INVIABILIZAÇÃO, REVISÃO, JULGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: CONHECIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, DECISÃO, CÂMARA JULGADORA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS), DECRETO, ORDEM, PRISÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: RELATOR, ENTENDIMENTO, MATÉRIA, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONFORMIDADE, PESSOA, ENVOLVIMENTO, HIPÓTESE, EXAME. ENTENDIMENTO DOMINANTE, PLENÁRIO, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", INTERPOSIÇÃO, CONTESTAÇÃO, ATO, TRIBUNAL, EXCEÇÃO, SUBSTITUÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, "HABEAS CORPUS". - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: (PRELIMINAR) , AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, ATO MONOCRÁTICO, RELATOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, PRISÃO IMEDIATA, CONDENADO, CABIMENTO, (STJ), APRECIAÇÃO, PEDIDO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. OCTAVIO GALLOTTI: COMPETÊNCIA, (STJ), VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, ATO SINGULAR, EXPEDIÇÃO, MANDADO, PRISÃO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, RELATOR, DETERMINAÇÃO, PRISÃO IMEDIATA, LUGAR, PRISÃO OPORTUNA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 ART-00105 INC-00001 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00313 ART-00594 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 Observação Votação e resultado: preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Octavio Gallotti, conheceu do pedido. No mérito, por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu o "Habeas Corpus", cassando, em consequência, a medida liminar anteriormente concedida. Acórdãos citados: RCL-314 (RTJ-136/1363), HC-69964 (RTJ-147/243), HC-75048, HC-77128. Número de páginas: (40). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 31/08/04, (SVF). Alteração: 01/09/04, (NT).