STF HC 77972 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Competência. 3. Justiça
Militar. 4. Lei nº 8457/1992, art. 23, §§ 2º e 3º. 5. Se a acusação
abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo
Conselho, ainda que excluído do processo o oficial. 5. Hipótese em
que a competência era do Conselho Especial de Justiça para processar
o oficial e praça (Lei nº 8457/1992, art. 27, I). 6. A unidade do
processo era obrigatória, no caso, ut arts. 102 e 99, alínea c, do
CPPM. Conexão dos fatos e sua incindibilidade. 7. Habeas Corpus
deferido, acolhendo-se o parecer da Procuradoria-Geral da República,
anulando-se, em conseqüência, o processo, por incompetência do Juízo
de primeiro grau (Conselho Permanente de Justiça), devendo o feito
ser renovado, no Conselho Especial de Justiça, perante o qual foi
processado e julgado o oficial.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Competência. 3. Justiça
Militar. 4. Lei nº 8457/1992, art. 23, §§ 2º e 3º. 5. Se a acusação
abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo
Conselho, ainda que excluído do processo o oficial. 5. Hipótese em
que a competência era do Conselho Especial de Justiça para processar
o oficial e praça (Lei nº 8457/1992, art. 27, I). 6. A unidade do
processo era obrigatória, no caso, ut arts. 102 e 99, alínea c, do
CPPM. Conexão dos fatos e sua incindibilidade. 7. Habeas Corpus
deferido, acolhendo-se o parecer da Procuradoria-Geral da República,
anulando-se, em conseqüência, o processo, por incompetência do Juízo
de primeiro grau (Conselho Permanente de Justiça), devendo o feito
ser renovado, no Conselho Especial de Justiça, perante o qual foi
processado e julgado o oficial.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, e anulou o processo
em que condenado o paciente, por incompetência do Conselho Permanente
de Justiça, devendo o processo renover-se, a teor do artigo 23, § 3º,
da Lei nº 8.457/1992, perante o Conselho Especial de Justiça. 2ª Turma,
20-04-1999.
Data do Julgamento
:
20/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01951-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO VELOSO DE CARVALHO
IMPTE. : JOÃO VELOSO DE CARVALHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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