STF HC 77985 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida pelo
Promotor de Justiça, legitimado, à época. Competência do Juiz de
Direito para o seu recebimento. 3. Promulgação posterior da
Constituição Estadual. Foro privilegiado para Procurador do Estado, nos
crimes comuns. 4. Ratificação da denúncia pelo Procurador-Geral da
Justiça.
5. Decisão condenatória do Tribunal de Justiça, da qual somente são
cabíveis recursos de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo.
Legítima a determinação de expedir-se mandado de prisão. 7. Habeas
corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida pelo
Promotor de Justiça, legitimado, à época. Competência do Juiz de
Direito para o seu recebimento. 3. Promulgação posterior da
Constituição Estadual. Foro privilegiado para Procurador do Estado, nos
crimes comuns. 4. Ratificação da denúncia pelo Procurador-Geral da
Justiça.
5. Decisão condenatória do Tribunal de Justiça, da qual somente são
cabíveis recursos de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo.
Legítima a determinação de expedir-se mandado de prisão. 7. Habeas
corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma, indeferiu o habeas corpus, vencido, em parte, o
Senhor Ministro Marco Aurélio, que o deferia parcialmente, para que o
paciente aguardasse em liberdade o trânsito da decisão. Falou, pelo
paciente, o Dr. Raimundo Doca Benevides Gadelha. 2ª Turma, 13.10.98.
Data do Julgamento
:
13/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00091 EMENT VOL-01971-02 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO DE QUEIROZ MELO
IMPTES. : RAIMUNDO DOCA BENEVIDES GADELHA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00125 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00558
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004
LEG-FED LEI-008658 ANO-1993
LEG-EST CES ANO-****
ART-00019 INC-00012 LET-B
(PB).
Observação
:
Número de páginas: (20). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/03/00, (MLR).
Alteração: 31/01/01, (MLR).
Alteração: 08/07/2010, (MSO).
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