STF HC 77994 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME HEDIONDO QUALIFICADO DE
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA NÃO
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, O
QUAL HAVIA PROTESTADO PARA FAZÊ-LO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA.
1. Advogado constituído regularmente intimado para
apresentar as razões da apelação, o qual, entretanto, protestou por
fazê-lo perante o Tribunal a quo, como facultado pelo artigo 600, §
4º, do CPP, mas, regularmente intimado, não o fez.
2. Não implica em nulidade a não apresentação de razões
de apelação, ou contra-razões a ela, por advogado constituído pelo
réu. Precedentes.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME HEDIONDO QUALIFICADO DE
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA NÃO
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, O
QUAL HAVIA PROTESTADO PARA FAZÊ-LO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA.
1. Advogado constituído regularmente intimado para
apresentar as razões da apelação, o qual, entretanto, protestou por
fazê-lo perante o Tribunal a quo, como facultado pelo artigo 600, §
4º, do CPP, mas, regularmente intimado, não o fez.
2. Não implica em nulidade a não apresentação de razões
de apelação, ou contra-razões a ela, por advogado constituído pelo
réu. Precedentes.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que concedia a ordem. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 10.11.98.
Data do Julgamento
:
10/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00062 EMENT VOL-02028-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : CELSO MARQUES CONCEIÇÃO
IMPTE. : JOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00600 PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC 50693; (RTJ 65/338); RHC 60230; (RTJ 105/115); HC 69562; (RTJ 149/839).
Número de páginas: (08).
Análise:(FCB).
Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 06/09/01, (MLR).
Alteração: 29/01/2018, JRM.
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