STF HC 78013 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença condenatória: acórdão que improvê
apelação: motivação necessária.
A apelação devolve integralmente ao Tribunal a decisão da
causa, de cujos motivos o teor do acórdão há de dar conta total: não
o faz o que - sem sequer transcrever a sentença - limita-se a
afirmar, para refutar apelação arrazoada com minúcia, que "no
mérito, não tem os apelantes qualquer parcela de razão", somando ao
vazio dessa afirmação a tautologia de que "a prova é tranqüila em
desfavor dos réus": a melhor prova da ausência de motivação válida
de uma decisão judicial - que deve ser a demonstração da adequação
do dispositivo a um caso concreto e singular - é que ela sirva a
qualquer julgado, o que vale por dizer que não serve a nenhum.
Ementa
Sentença condenatória: acórdão que improvê
apelação: motivação necessária.
A apelação devolve integralmente ao Tribunal a decisão da
causa, de cujos motivos o teor do acórdão há de dar conta total: não
o faz o que - sem sequer transcrever a sentença - limita-se a
afirmar, para refutar apelação arrazoada com minúcia, que "no
mérito, não tem os apelantes qualquer parcela de razão", somando ao
vazio dessa afirmação a tautologia de que "a prova é tranqüila em
desfavor dos réus": a melhor prova da ausência de motivação válida
de uma decisão judicial - que deve ser a demonstração da adequação
do dispositivo a um caso concreto e singular - é que ela sirva a
qualquer julgado, o que vale por dizer que não serve a nenhum.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 24.11.98.
Data do Julgamento
:
24/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00009 EMENT VOL-01943-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : EMANUEL NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PACTE. : KLEBER JORGE DO NASCIMENTO
IMPTE. : MÁRIO CYFER
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO