STF HC 78037 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA
PENA. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.
O condenado que comete falta grave no cumprimento de pena,
sofre a regressão de regime.
Ele perde os dias que tenha remido.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA
PENA. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.
O condenado que comete falta grave no cumprimento de pena,
sofre a regressão de regime.
Ele perde os dias que tenha remido.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª, Turma, 24.11.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00010 EMENT VOL-02012-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON LUIZ DE SOUZA
IMPTE. : WILSON LUIZ DE SOUZA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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