STF HC 78060 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR
DE DEZ ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PORQUE NÃO APRECIOU
TESE DA DEFESA DE QUE NÃO HOUVE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO POR PARTE
DOS PAIS DA OFENDIDA.
Pretende-se, neste habeas corpus, que se declare a
nulidade do decreto condenatório, sob o argumento de que a sentença
de primeiro grau não se manifestara sobre questão preliminar argüida
nas alegações finais, concernente ao fato de que não houve queixa
ou representação por parte dos pais da ofendida, e que uma vez
levantada a questão no recurso apelatório, a rigor, impunha à Corte
impetrada anular a sentença para devolver o exame da matéria ao juiz
a quo e não apreciá-la, como fez, em manifesta supressão de
instância.
Sucede que ao paciente cabia argüir a alegada omissão em
sede de embargos declaratórios contra a sentença de primeiro grau.
Se assim não procedeu, não cabe, agora, invocá-la em habeas corpus.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR
DE DEZ ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PORQUE NÃO APRECIOU
TESE DA DEFESA DE QUE NÃO HOUVE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO POR PARTE
DOS PAIS DA OFENDIDA.
Pretende-se, neste habeas corpus, que se declare a
nulidade do decreto condenatório, sob o argumento de que a sentença
de primeiro grau não se manifestara sobre questão preliminar argüida
nas alegações finais, concernente ao fato de que não houve queixa
ou representação por parte dos pais da ofendida, e que uma vez
levantada a questão no recurso apelatório, a rigor, impunha à Corte
impetrada anular a sentença para devolver o exame da matéria ao juiz
a quo e não apreciá-la, como fez, em manifesta supressão de
instância.
Sucede que ao paciente cabia argüir a alegada omissão em
sede de embargos declaratórios contra a sentença de primeiro grau.
Se assim não procedeu, não cabe, agora, invocá-la em habeas corpus.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo
paciente o Dr. Ricardo Trad. 1ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01945-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ERVIRSON MARCOS HILLESHEIM
IMPTE. : RICARDO TRAD
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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