STF HC 78070 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA À PENA DE TRÊS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E A OUTRO TANTO PELO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
ALEGAÇÃO DE ERRO DO TRIBUNAL A QUO AO DAR PARCIAL
PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME DE QUADRILHA, E,
CONTUDO, REDUZIR A PENA PARA QUATRO ANOS.
1. Com a vinda das informações apurou-se, contrariamente
ao afirmado na inicial, que o Tribunal a quo, ao dar parcial
provimento às apelações do paciente e dos três co-réus, substituiu a
pena de três anos aplicada ao crime de formação de quadrilha (CP,
artigo 288) pelo acréscimo de um terço, ou de um ano, previsto para
a associação eventual na prática do crime de tráfico de
entorpecentes (Lei nº 6.368/76, artigo 18, III, primeira parte).
2. Inexistência de erro ou mesmo de reformatio in pejus.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA À PENA DE TRÊS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E A OUTRO TANTO PELO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
ALEGAÇÃO DE ERRO DO TRIBUNAL A QUO AO DAR PARCIAL
PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME DE QUADRILHA, E,
CONTUDO, REDUZIR A PENA PARA QUATRO ANOS.
1. Com a vinda das informações apurou-se, contrariamente
ao afirmado na inicial, que o Tribunal a quo, ao dar parcial
provimento às apelações do paciente e dos três co-réus, substituiu a
pena de três anos aplicada ao crime de formação de quadrilha (CP,
artigo 288) pelo acréscimo de um terço, ou de um ano, previsto para
a associação eventual na prática do crime de tráfico de
entorpecentes (Lei nº 6.368/76, artigo 18, III, primeira parte).
2. Inexistência de erro ou mesmo de reformatio in pejus.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 24.11.98.
Data do Julgamento
:
24/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-01941-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : AGUINALDO LIMA FERREIRA
IMPTE. : JOSE MIGUEL SCARPELLI MILANESE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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