STF HC 78071 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1. Configura bis in idem expedição de novo decreto de
prisão fundado no mesmo fato que gerou prisão anterior.
2. A econômica expressão "por inadimplemento alimentar"
não supre a exigência constitucional de um mínimo de fundamentação
(CF, artigo 93, inciso IX).
3. Habeas Corpus deferido, em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1. Configura bis in idem expedição de novo decreto de
prisão fundado no mesmo fato que gerou prisão anterior.
2. A econômica expressão "por inadimplemento alimentar"
não supre a exigência constitucional de um mínimo de fundamentação
(CF, artigo 93, inciso IX).
3. Habeas Corpus deferido, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01950-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO DA COSTA SOARES
IMPTE. : MAURO DA COSTA SOARES
ADVDOS. : LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO