COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PROCESSO - NULIDADE - CO-RÉU - AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. Versando a liminar situação individual de co-réu (interrogatório), descabe concluir pela extensão do defeito, a ponto de alcançar aos demais réus envolvidos. DEFESA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. Uma vez constituído novo advogado no processo, impossível é cogitar de vício, considerada a circunstância de o anterior haver abandonado a defesa, por encontrar-se impedido de continuar a patrociná-la. CONTRA-RAZÕES - APRESENTAÇÃO. Ainda que se pudesse cogitar do encurtamento do prazo para a apresentação das contra- razões, vindo aos autos tal peça, tem-se a inexistência de prejuízo capaz de macular o processo. MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO. A inobservância do prazo previsto no artigo 390 do Código de Processo Penal para a intimação do Ministério Público é conducente à irregularidade restrita à área disciplinar, não implicando a impossibilidade de praticar-se, fora da citada dilação, o ato processual.