STF HC 78178 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO.
FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO. LEI Nº 7.210/84,
arts. 50 e 127.
I. - Perde o direito ao tempo remido o condenado que
cometer falta grave, conforme previsto no art. 50 da LEP. Lei
7.210/84, arts. 50 e 127.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO.
FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO. LEI Nº 7.210/84,
arts. 50 e 127.
I. - Perde o direito ao tempo remido o condenado que
cometer falta grave, conforme previsto no art. 50 da LEP. Lei
7.210/84, arts. 50 e 127.
II. - HC indeferido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
2a. Turma, 09.02.99.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01945-03 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS
IMPTE. : LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão