Indexação - DEFERIMENTO, " HABEAS CORPUS", ANULAÇÃO, ATO DECISÓRIO, POSTERIORIDADE, POSSE, PREFEITO. COMPETÊNCIA, (TRF), JULGAMENTO, CRIME, PREFEITO, DETRIMENTO, BEM FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, PREFEITO, MOMENTO, DIPLOMAÇÃO, CARGO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00010 ART-00053 PAR-00001 ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00001 PAR-00004 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-009639 ANO-1998 LEG-FED MPR-001608-14 ANO-1998 Observação Votação e resultado: unânime, quanto ao deferimento do pedido "Habeas Corpus" e, por maioria, quanto a decretação da nulidade dos Atos Decisórios que foram proferidos a partir da posse do paciente no cargo de Prefeito Municipal, vencido o Min. Marco Aurélio, que estendia a nulidade até o momento da diplomação. Acórdãos citados: HC-68967, HC-77724 (RTJ-177/329), HC-77734 (RTJ-174/552), HC-78206. Número de páginas: (18) Análise: (DMV), Revisão:(CTM). Inclusão: 31/03/04, (SVF).