COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do disposto no artigo 33 do Código Penal. Excetuada a hipótese da alínea "a" do § 2º do referido artigo, cumpre sejam consideradas as circunstâncias judiciais (§ 3º do artigo 33 e inciso III do artigo 59, ambos do Código Penal). Precedentes: Habeas Corpus nºs 77.682-9 e 75.875-4, julgados no Pleno e Segunda Turma, relatados pelos Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 5 de fevereiro de 1999 e 6 de março de 1998, respectivamente. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS. Tratando-se de pena final aquém dos oito anos previstos na alínea "a" do § 2º do artigo 33 do Código Penal, deslocada a regência para a alínea "b" dos citados parágrafo e artigos, e sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, impõe-se o cumprimento da pena no regime semi-aberto.