STF HC 78233 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. INOBSERVÂNCIA DE
LEI: NEGLIGÊNCIA (CPM, artigo 324). SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO.
REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
1. Em processo de revisão criminal não se concede a
suspensão da execução da sentença condenatória transitada em
julgado.
2. Inviável a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95
somente para suspender o cumprimento da pena enquanto não julgado o
pedido de revisão criminal.
3. Se a pena cominada ao paciente foi a de suspensão do
exercício do posto, que não é privativa da liberdade, não há como
apreciá-la pela via do habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. INOBSERVÂNCIA DE
LEI: NEGLIGÊNCIA (CPM, artigo 324). SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO.
REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
1. Em processo de revisão criminal não se concede a
suspensão da execução da sentença condenatória transitada em
julgado.
2. Inviável a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95
somente para suspender o cumprimento da pena enquanto não julgado o
pedido de revisão criminal.
3. Se a pena cominada ao paciente foi a de suspensão do
exercício do posto, que não é privativa da liberdade, não há como
apreciá-la pela via do habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso
e Marco Aurélio. 2ª Turma, 07.12.98.
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01939-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ SOUTO DE MORAES
IMPTE. : SÉRGIO DE LIMA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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