STF HC 78261 QO / PA - PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus". Competência. Questão de ordem.
- Já tendo sido promulgada a Emenda Constitucional nº 22,
de 18 de março de 1999, pela qual esta Corte deixou de ser
competente para processar e julgar originariamente "habeas corpus"
quando o coator for Tribunal que não Superior, passando a sê-lo o
Superior Tribunal de Justiça, e sendo certo que norma constitucional
que altera a competência de Tribunais tem aplicação imediata, é de
aplicar-se, de pronto, o dispositivo constitucional que promoveu
essa alteração.
Questão de ordem que se resolve dando-se pela
incompetência desta Corte para julgar originariamente o presente
"habeas corpus", e determinando-se sua remessa ao Superior Tribunal
de Justiça que passou a ser competente para tanto.
Ementa
"Habeas corpus". Competência. Questão de ordem.
- Já tendo sido promulgada a Emenda Constitucional nº 22,
de 18 de março de 1999, pela qual esta Corte deixou de ser
competente para processar e julgar originariamente "habeas corpus"
quando o coator for Tribunal que não Superior, passando a sê-lo o
Superior Tribunal de Justiça, e sendo certo que norma constitucional
que altera a competência de Tribunais tem aplicação imediata, é de
aplicar-se, de pronto, o dispositivo constitucional que promoveu
essa alteração.
Questão de ordem que se resolve dando-se pela
incompetência desta Corte para julgar originariamente o presente
"habeas corpus", e determinando-se sua remessa ao Superior Tribunal
de Justiça que passou a ser competente para tanto.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, deu pela incompetência desta
Corte para julgar originariamente o presente habeas corpus, e
determinou sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que passou a ser
o competente para tanto. Unânime. 1ª. Turma, 23.03.99.
Data do Julgamento
:
23/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00006 EMENT VOL-01945-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
PACTE. : JANUÁRIO DE JESUS SOUZA TRINDADE
PACTE. : RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA
PACTE. : JORGE NAZARÉ ARAÚJO DOS SANTOS
PACTE. : NATANAEL GUERREIRO RODRIGUES
PACTE. : MAURO SÉRGIO MARQUES DA SILVA
PACTE. : ADEMAR GONÇALVES PINHEIRO
PACTE. : JOÃO CARIVALDO DE SOUZA
PACTE. : RAIMUNDO NONATO LIMA DA ROCHA
PACTE. : GETÚLIO MARQUES
PACTE. : ROBERTO NAZARENO MORAES DE MORAES
PACTE. : EVERALDO LINS GONDIN
PACTE. : RUY RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE. : ANTÔNIO WILSON REIS DOS SANTOS
PACTE. : ANTÔNIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
PACTE. : CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS
PACTE. : RONALDO NUNES DE CASTRO
PACTE. : JOSÉ ANTÔNIO GARCIA CALDAS
PACTE. : LEOPOLDO RIBEIRO DOS SANTOS
PACTE. : JOSELI RODRIGUES OLIVEIRA
PACTE. : JOSÉ DE SOUZA BRITO
PACTE. : GILBERTO VERA DE CARVALHO
PACTE. : LUIZ AUGUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA
IMPTE. : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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