STF HC 78280 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento: desclassificação
do crime dependente da questão de fato.
Não ultrapassa as raias do habeas corpus a
desclassificação do crime alicerce da condenação, se a permite a
simples revisão da qualificação jurídica dos fatos acertados pela
sentença; não cabe, porém, o habeas corpus, se a desclassificação
depende da revisão da questão de fato de modo a alterar as premissas
empíricas da decisão condenatória.
II. Concussão e corrupção passiva.
Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva -
se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem
indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência
implícita na conduta do funcionário público.
Ementa
I. Habeas corpus: descabimento: desclassificação
do crime dependente da questão de fato.
Não ultrapassa as raias do habeas corpus a
desclassificação do crime alicerce da condenação, se a permite a
simples revisão da qualificação jurídica dos fatos acertados pela
sentença; não cabe, porém, o habeas corpus, se a desclassificação
depende da revisão da questão de fato de modo a alterar as premissas
empíricas da decisão condenatória.
II. Concussão e corrupção passiva.
Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva -
se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem
indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência
implícita na conduta do funcionário público.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00009 EMENT VOL-01943-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO CARNEIRO ROCHA
IMPTE. : BRAZ FERNANDO SANT'ANNA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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