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Jurisprudência


STF HC 78295 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
- Habeas Corpus. 2. Condenação pelo Júri 3. Protesto por novo Júri. 4. Recurso Especial conhecido e provido, determinando sejam os pacientes submetidos a novo Júri, enquanto os co-réus têm restabelecida a sentença. 5. Código de Processo Penal, art. 580. 6. Não há inconciliabilidade entre a decisão que assegura o novo Júri e a extensão de benefício mais favorável ao paciente, com o restabelecimento da sentença. 7. Habeas Corpus deferido para estender ao paciente, com base no art. 580 do CPP, a decisão que beneficiou outro co-réu, ou seja, para restabelecer a sentença.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Plenário, 18.12.98.

Data do Julgamento : 18/12/1998
Data da Publicação : DJ 25-02-2000 PP-00053 EMENT VOL-01980-03 PP-00529
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : PACTE. : MILTON DOS REIS IMPTES. : AMAURI SERRALVO E OUTRO COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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