STF HC 78295 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação pelo Júri 3.
Protesto por novo Júri. 4. Recurso Especial conhecido e provido,
determinando sejam os pacientes submetidos a novo Júri, enquanto os
co-réus têm restabelecida a sentença. 5. Código de Processo Penal,
art. 580. 6. Não há inconciliabilidade entre a decisão que assegura
o novo Júri e a extensão de benefício mais favorável ao paciente,
com o restabelecimento da sentença. 7. Habeas Corpus deferido para
estender ao paciente, com base no art. 580 do CPP, a decisão que
beneficiou outro co-réu, ou seja, para restabelecer a sentença.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Condenação pelo Júri 3.
Protesto por novo Júri. 4. Recurso Especial conhecido e provido,
determinando sejam os pacientes submetidos a novo Júri, enquanto os
co-réus têm restabelecida a sentença. 5. Código de Processo Penal,
art. 580. 6. Não há inconciliabilidade entre a decisão que assegura
o novo Júri e a extensão de benefício mais favorável ao paciente,
com o restabelecimento da sentença. 7. Habeas Corpus deferido para
estender ao paciente, com base no art. 580 do CPP, a decisão que
beneficiou outro co-réu, ou seja, para restabelecer a sentença.Decisão
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Plenário, 18.12.98.
Data do Julgamento
:
18/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00053 EMENT VOL-01980-03 PP-00529
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : MILTON DOS REIS
IMPTES. : AMAURI SERRALVO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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